Em
discurso, nessa terça-feira (9), o vereador professor Carlos Hermes (PCdoB)
defendeu a revisão da proposta de Estatuto do Servidor Municipal de Imperatriz,
elaborado pela prefeitura. O documento, que é necessário para a criação do
Regime Jurídico Único, foi apresentando e, segundo o vereador, apresenta
desacordo com os sindicatos das categorias.
“Não
vamos aceitar um estatuto que não garanta todos os direitos dos trabalhadores.
Pois, ele é uma decisão a longo prazo sobre a vida de todos os servidores
municipais. Eu já olhei o documento e vi que precisa de uma
revisão; inclusive, representantes dos sindicatos, demonstraram
descontentamento com relação à proposta de estatuto. E esta revisão precisa ser
feita por esta casa, para assim garantirmos os direitos dos servidores”,
enfatizou Carlos Hermes.
O
estatuto é necessário para que a Lei Complementar nº 003/14, que dispõe sobre a
criação do Regime Jurídico Único, passe a vigorar. Diante disso, Hermes
destacou que os vereadores terão sensibilidade em relação à causa. “Acredito,
que este parlamento analisará com atenção o documento e fará as revisões
necessárias, de forma que beneficiem a todos os trabalhadores”.
O
vereador ressaltou ainda a postura em defesa dos cidadãos desde o início do
mandato. “Estou aqui há dois anos e sempre fiz defesa dos trabalhadores. Essa
minha postura não muda! Claro, que respeitando os poderes, com a clareza que
temos uma função pública e a exercerei com responsabilidade e defesa dos
trabalhadores”.
Lei
Segundo a Lei Complementar nº 003/14, “os
servidores públicos de Imperatriz, mesmo depois de efetivada a transmutação do
REGIME de emprego de celetista para estatutário, continuarão vinculados ao
REGIME Geral de Previdência Social (RGPS) do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), inclusive para fins de licenças e aposentadorias”.
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