Carlos Hermes propõe disponibilização das leis municipais na Internet

            A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no início de 2012, mas ainda apresenta muitas falhas em Imperatriz. Pensando em facilitar o acesso às decisões e projetos aprovados na Câmara Municipal, o vereador Carlos Hermes (PCdoB) indicou na manhã desta quinta (25), a digitalização de todas as leis locais no sítio da casa legislativa.

            A necessidade surgiu dos pedidos constantes da população e da dificuldade sofrida pelos próprios parlamentares que, para ter acesso às informações, têm de requisitá-las na secretaria. O pedido complementa outra proposta de Hermes que já foi implantada no começo do ano – a transmissão das sessões ordinárias em tempo real.

            De acordo com o Artigo 3º da Lei de Imprensa, ela destina-se “a assegurar o direito fundamental de acesso à informação” estando de acordo com os “princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

V - desenvolvimento do controle social da administração pública”.

Juliana Carvalho