VOTAÇÃO DE LEI DO EMPRÉSTIMO DA PREFEITURA PODERÁ ACONTECER AMANHÃ.

Logo mais às 17 horas, participo de uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da qual faço parte na Câmara Municipal, a convocação  extra foi feita pelo vereador João Silva que é seu presidente.

Na pauta o Projeto de Lei 06/2013 enviado pela Prefeitura solicitando autorização para empréstimo de 50 milhões de reais junto ao BNDES, tendo como agente a Caixa Econômica Federal.

O projeto que chegou à Câmara, no seu Art 1º  diz que o recurso contraído no empréstimo será aplicado na execução do Projeto de Transporte e Mobilidade Urbana/PAC2 no Parque Alvorada I, Parque Alvorada II, Vilinha e adjacências, no âmbito do Programa de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas do PAC2.


PROBLEMA 1 - FALTA CLAREZA.

O projeto não especifica o que realmente vai fazer nestes bairros, que ruas serão atingidas, se terão drenagem ou simplesmente jogarão asfaltos em ruas que hoje não tem para onde escoar seus resíduos produzidos.

PROBLEMA 2 - PODE COMPROMETER O ORÇAMENTO.

Autoriza a prefeitura vincular  cotas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios  e do ICMS para cumprimento da obrigação de pagar a dívida, sendo que é sabido por todos que principalmente o FPM é direcionado para o pagamento de despesas fixas como o salário do funcionalismo. Ou seja, os servidores municipais são avalistas indiretos dessa conta.

PROBLEMA 3 - APLICAÇÃO DO RECURSO.

A Prefeitura não conseguiu investir bem o recurso do PAC I na Vila Cafeteira onde a drenagem foi feita com tubo PVC de 100 mm, levando ao seu entupimento e ao estouro de praticamente todas  as "bocas de lobo". Sem falar no asfalto de quinta categoria já completamente danificado.

Do PAC I,  a prefeitura ainda dispõe de 30 milhões em Caixa e terá que fazer outra licitação para conseguir refazer todo o trabalho na Vila Cafeteira. Ou seja, os mais de 31 milhões já liberados pela Caixa Econômica e gastos pela prefeitura ficarão perdidos como dinheiro público descendo pelo ralo.

PROBLEMA 4 - TRANSPARÊNCIA.

Que o Projeto será aprovado, isso é fato, a base do governo tem absoluta maioria. Diante disso, nós vereadores Marco Aurélio Do Teorema, Rildo Amaral Imperatriz, Aurélio Gomes e Carlos Hermes propomos uma alteração no Projeto de Lei, criando uma Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Deliberação formada por entidades como Sindicatos de trabalhadores, Associação Comercial, OAB, Ministério Público, Universidades, Igrejas...acreditamos que somente uma fiscalização popular pode garantir a aplicação correta dos recursos.