09/04/2013

Câmara de Imperatriz se posiciona contra a PEC 37

Proposta tira o direito das outras instituições de investigar crimes e dá exclusividade à polícia

Promotor Joaquim  Júnior na Tribuna  Foto: Janaína Amorim

A PEC 37, indicada pelo deputado federal Lourival Mendes tem causado debates em todo o Brasil. A Câmara Municipal recebeu hoje, 09, os promotores Joaquim Ribeiro Júnior e Nahyma Ribeiro Abas, que colocaram seu ponto de vista e pediram aos parlamentares que produzam uma moção de repúdio contrária à medida e a encaminhem ao Congresso Nacional. A Proposta, que estava “parada desde fevereiro”, voltou a ser pauta na Câmara dos Deputados na quinta-feira, 04, a pedido do deputado Francisco Tenório (PMN - AL).
          Se aprovada, a PEC tira o direito da Controladoria Geral da União, do Ibama, das casas legislativas, da Receita Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, dos Tribunais de Contas, da imprensa e do próprio Ministério Público de fazer investigações criminais. Nesse caso, este poder será apenas das polícias federal e civis, como só acontece no Quênia, Uganda e Indonésia. O vereador Carlos Hermes (PCdoB), se mostrou aflito com o possível resultado da votação da PEC por conta das relações de poder estabelecidas– “É assustador o fato de a elite brasileira financiar grande parte do Congresso Nacional”.
O promotor de Justiça Criminal, Joaquim Ribeiro Júnior, demonstrou preocupação, principalmente, no que tange a averiguação de delinquências dentro da polícia, já que é responsabilidade do MP exercer o controle externo da atividade policial” (Artigo 129 da Constituição Federal). Para ele, qualquer instituição que defenda que só ela pode fazer algo é corporativista - “Não se trata de um interesse do MP, ele não pretende ser o órgão de investigação, pretende ser mais um órgão de investigação. Cabe ao MP averiguar o comportamento da polícia. Como, se a PEC for aprovada? É a única instituição que vai ser controlada por ela mesma no país!”
Polícia bandida? 
O promotor aponta omissões em três tipos de inquéritos:
1. Quando se trata de crimes praticados por policiais
          Joaquim Ribeiro Júnior denunciou que, em cinco homicídios cometidos por policiais julgados no período de um ano, apenas no caso Ivanildo Junior, e por pressão popular, os responsáveis foram afastados do cargo. Os que estão envolvidos em episódios menos famosos recorreram e até o fim do processo estarão trabalhando livremente - “Tem policial fazendo bico, matando gente em Imperatriz!”.
 
2. Quando o investigado detém forte poder político
          Como a polícia é chefiada por um secretário do Estado, o delegado não tem as mesmas garantias de um promotor ou juiz de direito e sofre pressão para tomar determinadas decisões e, caso não as tome, é vítima de intervenções políticas e ameaçado de transferências, entre outras coisas.
3. Quando se trata de alguém mais abastado economicamente
          Inclui-se aqui, pincipalmente, o pagamento de propina e a troca de favores.
A PEC 37
          O debate da Câmara Municipal da sessão desta terça é extremamente importante para todo o Brasil. A Constituição de 1988 permitiu ao Ministério Público que este averiguasse e denunciasse organizações e pessoas até então intocadas pela Justiça. É natural que esses “privilegiados” se incomodem com seus crimes sendo apontados e mesmo com o fato de serem julgados como todo o resto da população (o que ainda não é realidade no país).
          Neste contexto, há um tentativa de boicote desta ação para que se mantenha escondidos atos de abuso e corrupção. Para afiançar o monopólio sobre a investigação criminal, setores das carreiras policiais acionaram o deputado federal Lourival Mendes, que propôs uma emenda à Constituição (PEC 37).
Quem é Lourival Mendes?
          O autor da Proposta de Emenda Constitucional é o deputado federal Lourival Mendes, do PTdoB. Maranhense, natural de São Luís, Mendes é policial aposentado, já foi funcionário da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (1980) e presidiu a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Maranhão (1988-1990, 1990-1992 e 1994-1996).
Imperatriz
          Vários órgãos são responsáveis pela apuração de crimes, inclusive a Câmara Municipal por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s) e, ainda assim, há um sério problema de impunidade e a demanda não consegue ser atendida. A aprovação da PEC 37 é um retrocesso na história do Brasil. O Ministério Público mesmo, continua obrigado a provar as culpas, mas não pode ir atrás das provas.
          Amparada pela Constituição Federal que não dá, em momento algum, exclusividade à polícia para investigação, a Câmara de Imperatriz votou, por unanimidade, contra a Proposta do deputado Lourival Mendes. “Não é uma luta do Ministério Público e sim da comunidade, vamos mobilizar os Movimentos Sociais Organizados. Nós faremos não só a moção de repúdio, mas também uma nota de apoio ao MP. Essa PEC desmonta a nossa luta por um país democrático e minimamente justo!”, pontua o parlamentar Carlos Hermes.
          Haverá hoje, às 19 horas, um ato público “contra a impunidade em Imperatriz e contra a PEC 37”. A população se reunirá no auditório da Faculdade de Educação Santa Terezinha (FEST) e a palavra será franqueada. Quem não comparecer, pode acessar o abaixo assinado eletrônico e dar sua contribuição.
 Juliana Carvalho

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