Proposta tira o direito das outras instituições de
investigar crimes e dá exclusividade à polícia
Promotor Joaquim Júnior na Tribuna Foto: Janaína Amorim |
A PEC 37, indicada pelo deputado federal
Lourival Mendes tem causado debates em todo o Brasil. A Câmara Municipal
recebeu hoje, 09, os promotores Joaquim Ribeiro Júnior e Nahyma Ribeiro Abas, que
colocaram seu ponto de vista e pediram aos parlamentares que produzam uma moção de
repúdio contrária à medida e a encaminhem ao Congresso Nacional. A Proposta, que
estava “parada desde fevereiro”, voltou a ser pauta na Câmara dos Deputados
na quinta-feira, 04, a pedido do deputado Francisco Tenório (PMN - AL).
Se aprovada, a PEC tira o direito da
Controladoria Geral da União, do Ibama, das casas legislativas, da Receita Federal, do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras, dos Tribunais de Contas, da
imprensa e do próprio Ministério Público de fazer investigações criminais.
Nesse caso, este poder será apenas das polícias federal e civis, como só
acontece no Quênia, Uganda e Indonésia. O vereador Carlos Hermes (PCdoB), se
mostrou aflito com o possível resultado da votação da PEC por conta das
relações de poder estabelecidas– “É assustador o fato de a elite brasileira financiar
grande parte do Congresso Nacional”.
O promotor de Justiça Criminal, Joaquim Ribeiro
Júnior, demonstrou preocupação, principalmente, no que tange a averiguação de delinquências
dentro da polícia, já que é responsabilidade do MP “exercer o controle externo da
atividade policial” (Artigo 129 da Constituição Federal).
Para ele, qualquer instituição que defenda que só ela pode fazer algo é corporativista
- “Não se trata de um interesse do MP, ele não pretende ser o órgão de
investigação, pretende ser mais um órgão de investigação. Cabe ao MP averiguar
o comportamento da polícia. Como, se a PEC for aprovada? É a única instituição
que vai ser controlada por ela mesma no país!”
Polícia bandida?
O promotor aponta omissões em três tipos de inquéritos:
1. Quando se trata de crimes praticados por
policiais
Joaquim Ribeiro Júnior denunciou que, em cinco homicídios
cometidos por policiais julgados no período de um ano, apenas no caso Ivanildo Junior, e por pressão popular, os responsáveis foram afastados do cargo. Os que
estão envolvidos em episódios menos famosos recorreram e até o fim do processo estarão
trabalhando livremente - “Tem policial fazendo bico, matando gente em
Imperatriz!”.
2.
Quando o investigado detém forte poder político
Como
a polícia é chefiada por um secretário do Estado, o delegado não tem as mesmas
garantias de um promotor ou juiz de direito e sofre pressão para tomar
determinadas decisões e, caso não as tome, é vítima de intervenções políticas e
ameaçado de transferências, entre outras coisas.
3.
Quando se trata de alguém mais abastado economicamente
Inclui-se
aqui, pincipalmente, o pagamento de propina e a troca de favores.
A PEC
37
O debate da Câmara Municipal da sessão desta
terça é extremamente importante para todo o Brasil. A Constituição de 1988 permitiu
ao Ministério Público que este averiguasse e denunciasse organizações e pessoas
até então intocadas pela Justiça. É natural que esses “privilegiados” se
incomodem com seus crimes sendo apontados e mesmo com o fato de serem julgados
como todo o resto da população (o que ainda não é realidade no país).
Neste contexto, há um tentativa de boicote desta
ação para que se mantenha escondidos atos de abuso e corrupção. Para afiançar o
monopólio sobre a investigação criminal, setores das carreiras policiais
acionaram o deputado federal Lourival Mendes, que propôs uma emenda à
Constituição (PEC 37).
O autor da Proposta de Emenda Constitucional é
o deputado federal Lourival Mendes, do PTdoB. Maranhense, natural de São Luís,
Mendes é policial aposentado, já foi funcionário da Secretaria de Segurança
Pública do Maranhão (1980) e presidiu a Associação dos Delegados de Polícia
Civil do Maranhão (1988-1990, 1990-1992 e 1994-1996).
Vários
órgãos são responsáveis pela apuração de crimes, inclusive a Câmara Municipal
por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s) e, ainda assim, há um
sério problema de impunidade e a demanda não consegue ser atendida. A aprovação
da PEC 37 é um retrocesso na história do Brasil. O Ministério Público mesmo, continua
obrigado a provar as culpas, mas não pode ir atrás das provas.
Amparada
pela Constituição Federal que não dá, em momento algum, exclusividade à polícia
para investigação, a Câmara de Imperatriz votou, por unanimidade, contra a
Proposta do deputado Lourival Mendes. “Não é uma luta do Ministério Público e
sim da comunidade, vamos mobilizar os Movimentos Sociais Organizados. Nós
faremos não só a moção de repúdio, mas também uma nota de apoio ao MP. Essa PEC
desmonta a nossa luta por um país democrático e minimamente justo!”, pontua o parlamentar Carlos
Hermes.
Haverá
hoje, às 19 horas, um ato público “contra a impunidade em Imperatriz e contra a
PEC 37”. A população se reunirá no auditório da Faculdade de Educação Santa
Terezinha (FEST) e a palavra será franqueada. Quem não comparecer, pode
acessar o abaixo assinado eletrônico e dar sua contribuição.
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