Justiça pede explicações ao Estado sobre jornada dos professores

A cobrança judicial do Sinpro-esemma pela correta aplicação da jornada de trabalho dos professores da rede estadual começa a gerar efeitos otimistas. A juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública, Maria José França Ribeiro, pediu, no dia 22 de junho, explicações ao governo do Maranhão sobre o cumprimento da Lei Federal 11.738, a Lei do Piso, no que diz respeito à jornada de trabalho dos profes-sores, que manda reservar pelo menos um terço da carga horária de trabalho semanal da categoria para atividades pedagógicas extraclasses.

A ação foi ajuizada pelo sindicato, no dia cinco de junho, no Fórum de São Luís, cobrando do governo a aplicação da lei. A entidade sustenta que o governo do Maranhão não cumpre a Lei do Piso completamente.

De acordo com o presidente do Sinproesemma, Júlio Pinheiro, o calen-dário escolar de 2012 determina 16 horas em sala de aula, o que fere a Legislação Federal, que estabelece “até o limite máximo de dois terços da carga horária” para as atividades de interação com os educandos. Pela lei, o trabalho em sala de aula seria de, aproximdamente, 13 horas e não de 16, como mantém o governo..“Os trabalhadores cobram uma decisão favorável da justiça. A lei do piso é uma conquista histórica que precisa ser cumprida e respeitada pelos gestores”, ressalta o presidente.

É a segunda ação ajuizada pelo sindicato somente este ano. A primeira, protocolada em fevereiro, um mandado de segurança, foi arquivada porque o relator alegou insuficiência de provas, mesmo com cópias do calendário escolar e de diários de classe, comprovando horas trabalhadas em sala de aula, anexadas ao processo.

Desta vez, trata-se de uma ação cominatória, com obrigação de fazer e tutela antecipada, ou seja, a ação solicita à justiça que o réu - governo do Estado - cumpra a determinação legal e seja penalizado pelo descumprimento, assim como seja assegurado o direito pleiteado pelo sindicato, de forma antecipada, até o julgamento do mérito da ação, que pode ser mais demorado.

Júlio Pinheiro está confiante no resultado da ação: “Esperamos que a justiça faça o Estado cumprir a lei. Acreditamos em uma decisão favorável aos trabalhadores, pois atualmente os professores cumprem uma jornada ilegal”. Ele explica ainda que desta vez, com essa ação judicial, é o Estado que deverá provar qual é a jornada de trabalho que os professores cumprem atualmente.

Fonte: Sinproesemma

Chiquinho cassando Ildon Marques!?

Que o deputado Chiquinho Escórcio é um escroque, não tenho dúvidas, mas daí dizer que foi ele quem tornou Ildon Marques Ficha suja é outros quinhentos. Me poupe Frederico Luís (veja aqui o que ele diz) todos nós sabemos e está nos autos do processo que o pisada está inelegível por desvio de merenda escolar.

Não podemos tentar diminuir um crime que tira alimento da boca de crianças para o enriquecimento ilícito. Política precisa de limites, o jogo político precisa existir, é da política, mas não pode estar acima de certos valores que a tornem minimamente digna.

Agora é pra valer. Cassação de Roseana Sarney e Washington deve ser decidida em agosto

Processo que pede a cassação do mandato da governadora por abuso de poder político deve ser julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral após o recesso de julho

Por Rodrigo Haidar


O Tribunal Superior Eleitoral deverá julgar em agosto, concomitantemente com o processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, o recurso em que o ex-governador do Maranhão José Reinaldo Tavares (PSB) pede cassação da governadora maranhense Roseana Sarney (PMDB) e a convocação de novas eleições no estado. Os advogados de Zé Reinaldo, como o político é conhecido, protocolaram as alegações finais do recurso nesta quarta-feira (13/6) no TSE.


A advogada Ezikelly Barros, que integra a equipe de defesa da governadora, afirmou que suas alegações finais serão entregues nos próximos dias — o prazo estabelecido é de dez dias. A defesa de seu vice-governador, Washington Luiz Oliveira (PT), terá mais dez dias para ajuizar suas razões. Em seguida, o processo vai para o Ministério Público para a emissão de parecer. Com o parecer, estará pronto para ser julgado.

O mandato do relator do recurso, ministro Arnaldo Versiani, termina no começo de novembro. Com isso, a expectativa é a de que ele peça pauta para julgar o caso logo depois de receber as informações do MP. Como no recesso de julho os prazos são suspensos, o parecer do Ministério Público deve chegar às mãos de Versiani no começo de agosto.


Nas alegações finais, os advogados Rodrigo Lago e Rubens Pereira Júnior, que representam Zé Reinaldo, pedem a cassação da governadora por abuso de poder político e econômico. De acordo com a acusação, Roseana Sarney assinou convênios com prefeituras no valor de quase R$ 1 bilhão com nítido caráter eleitoreiro. Na petição, os advogados alegam que os convênios foram utilizados “como meio de cooptação de prefeitos e lideranças políticas e sindicais”.


Uma das provas do uso eleitoral dos convênios, segundo os advogados, é a concentração da celebração de vários acordos nas vésperas da data da convenção partidária que homologou o nome de Roseana Sarney para disputar as eleições de 2010, em 24 de junho daquele ano. Uma tabela revela que nos quatro dias que antecederam a convenção, a governadora assinou 670 convênios que previram a liberação de mais de R$ 165 milhões para diversos municípios do estado.

“Outro dado a indicar o desvio de finalidade é que, a depender da secretaria ou órgão estadual, os convênios foram celebrados com os mesmos objetos e, praticamente, com os mesmos quantitativos. Será que todos os projetos apresentados pelos municípios e entes privados eram idênticos? Todos eles apresentaram ao Estado as mesmas reivindicações?”, indagam os advogados de Zé Reinaldo.


O processo também aponta que, em pleno período eleitoral, o governo maranhense começou a construir moradias por meio do programa chamado Viva Casa, com gastos de R$ 70 milhões que não estavam previstos no orçamento. As alegações finais, que somam 79 páginas, trazem planilhas que mostram que a votação de Roseana foi expressiva justamente nos municípios beneficiados com os recursos dos convênios fechados em ano eleitoral.


Ainda na peça, os advogados sustentam que a influência das ações da governadora no resultado eleitoral é facilmente perceptível. Roseana ganhou as eleições no primeiro turno por 0,08% dos votos a mais que a metade dos votos válidos. “Isso representou uma ínfima diferença de 4.877 votos”, afirmam. O atual presidente da Embratur, Flávio Dino (PCdoB), ficou em segundo lugar com 29,5% dos votos e Jackson Lago (PDT) em terceiro, com 19,5%. Sem os convênios irregulares, sustentam, as eleições teriam ido para o segundo turno.

Fonte: Portal Consultor Jurídico

EXCLUSIVO: Ruindo em pedaços, Ildon Marques sofre a segunda derrota consecutiva no Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Diário Oficial da União, de 12 de abril de 2012, publicado, por ironia do destino, numa Sexta-Feira 13, daquele mês, traz uma informação até agora ocultada pelos correligionários do ex-prefeito de Imperatriz: a segunda derrota de Ildon Marques de Souza na sua desesperada tentativa de anular a decisão de mérito da Justiça Federal que o condenou por desvio de dinheiro público destinado a merenda escola das crianças de Imperatriz.

Consta, oficialmente, que a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, por unanimidade, decidiu rejeitar os Embargos de Declaração manejados por Ildon Marques, que, por via imprópria, tentava discutir o objeto da Ação Rescisória de sua Autoria, ora intentada no TRF1, para anular uma decisão de mérito, discutida em Ação Civil Pública.

A decisão foi relatada pelo Desembargador Federal Hilton Queiroz, que, no seu entender, além de reputar como grave a conduta do ex-prefeito, apurada nos autos de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal, por desvio de merenda escolar para confecção de cestas natalinas e outros mimos eleitoreiros, firmou a convicção segundo a qual o ex-prefeito não poderia, através de embargos de declaração, atacar questões processuais já suscitadas na Ação Rescisória pelos advogados de Ildon Marques, que alega, por exemplo, o cerceamento de defesa nos autos do processo mãe (Ação Civil Pública), já transitado em julgado.

O relator foi mais longe e, ao negar provimento aos Embargos, adiantou que o processo de corrupção sofrido por Ildon Marques, transcorreu normalmente, sem qualquer anomalia.

Deste modo, considerando que a primeira tentativa de Ildon, também aviada no TRF1, para livrar-se da condenação, por improbidade, que o tornou ficha suja, restou inglória, com o indeferimento de liminar em sede de Ação Rescisória (ação judicial usada para anular decisão transitada em julgado), fica, agora, a partir da segunda decisão do Tribunal Regional Federal, mais distante o sonho do ex-prefeito de registrar a sua candidatura, face o intransponível obstáculo da Lei da Ficha Lima, cujo diploma, como se sabe, bane da vida pública àqueles que sofreram condenação por órgão colegiado por prática de desonestidade com o dinheiro do povo.

Na imagem abaixo, visualize o parecer da ministra Ellen Graice:

CLIQUE NA IMAGEM PARA AMPLIAR

Texto: Samuel Souza

Justiça com as proprias mãos, moradores ateiam fogo em assassino

Quem é mesmo o criminoso? Veja do blog De Olho em Grajaú fogo em ass

A comunidade tapiramutense revoltada com o assassinato do Sr. Flávio Mendes Queiroz de 82 anos portador de deficiência visual, para furtar um rádio, ateou fogo no assassino confesso da vítima.


O tumulto teve início por volta 18:00hs, logo após o velório da vítima, a população invadiu a delegacia tirou o elemento de dentro da sua cela, levando-o para a rua, deram vários golpes de picareta, enchada, pau e chutes e logo depois jogaram gasolina e atearam fogo no corpo do assassino.

O CRIME

Na madrugada de domingo, na cidade de Tapiramutá. Um senhor de 82 anos, por nome Flávio Mendes Queiroz, portador de deficiência visual foi brutalmente espancado em sua residência onde morava sozinho em uma tentativa de furto. O crime aconteceu por volta as 4:30h.

Segundo testemunhas a vítima foi encontrada por seus vizinhos no início da manhã, por volta das 5:00h, quando se preparavam para colocarem barraca na feira de Porto Feliz.

O vizinho que mora ao lado da vítima, informou que ao acordar encontrou o seu cachorro solto, achou estranho e saiu de casa. Logo após notou que o telhado da casa da vítima estava destelhado, chamou pelo nome da vítima, ele não respondeu apenas gemia. O vizinho olhou pela fechadura da porta e notou que em um dos cômodos da casa a vitima estava caída e havia muito sangue, logo arrombou a janela e encontrou a vítima desacordada.

Ao chegarem ao hospital à vítima foi imediatamente encaminhada para Salvador em estado grave. O Sr. Flávio não resistiu e foi a óbito, ainda na ambulância, nas proximidades da cidade de Feira de Santana.

A PRISÃO

Segundo informações da polícia Militar por volta das 5:00hs da manhã uma mulher ligou para avisar que o seu comercio estava sendo furtado, a guarnição encaminhou-se para o local e não encontraram ninguém.

O comerciante juntamente com seu sogro e o cunhado foi informado que duas pessoas tentaram furtar o seu comercio e saíram em busca dos possíveis assaltantes. Nas proximidades da casa do Sr. Flávio encontraram um elemento portando um rádio que logo ao ser visto tentou esconder. O comerciante abordou o elemento que estava com a roupa toda ensangüentada e o levou para o DPM entregando-o para a polícia.

Alguns minutos depois o DPM foi informado do crime ocorrido na casa do Sr. Flávio e que havia sido furtado um rádio. A polícia logo ligou os fatos e descobriu que o elemento trazido pelo comerciante poderia ser o autor do crime.

Os policiais acionaram o filho da vítima que reconheceu o rádio como sendo do seu pai.

A polícia está investigando a ligação entre os dois crimes, o latrocínio e a tentativa de furto, se comprovada o elemento preso por nome: Lucas Pinho de Jesus, vulgo “Lunguinho”, 23 anos, pode ter tido a ajuda de outra pessoa, já que uma testemunha afirmou que o furto a distribuidora de bebidas teve a participação de mais um elemento.

Fonte: http://noticiasdeacailandia.blogspot.com

Justiça condena Mayara Petruso por preconceito contra nordestinos

Esta é uma notícia que este blog tem o prazer de dar aos seus leitores. Veja porquê:

A estudante de direito Mayara Petruso foi condenada nesta quarta-feira (16) por postar mensagens preconceituosas contra nordestinos no Twitter na época das eleições de 2010. A juíza estabeleceu que ela ficasse presa por um ano, 5 meses e 15 dias, no entanto, a pena foi convertida em prestação de serviço comunitário e pagamento de multa.

Após a vitória de Dilma Rousseff no pleito realizado em 2010, a jovem postou “Nordestisto [sic] não é gente. Faça um favor a SP: mate um nordestino afogado”. Segundo a Vara Federal Criminal em São Paulo, a acusada confessou ter publicado as mensagens e que o verdadeiro motivo do conteúdo foi o resultado das eleições da presidente Dilma, que teve grande votação na região nordeste do país.

Apesar de toda repercussão, ela disse à Justiça que não tinha intenção de ofender ninguém, que não é preconceituosa e que estava arrependida do que fez.

“M. [a Justiça não se refere diretamente ao nome da acusada] pode não ser preconceituosa; aliás, acredita-se que não o seja. O problema é que fez um comentário preconceituoso. Naquele momento a acusada imputou o insucesso eleitoral (sob a ótica do seu voto) a pessoas de uma determinada origem. A palavra tem grande poder, externando um pensamento ou um sentimento e produz muito efeito, como se vê no caso em tela, em que milhares de mensagens ecoaram a frase da acusada”, afirma Mônica Camargo, juíza federal responsável pelo caso.

Segundo a juíza, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou a estudante por crime de discriminação ou preconceito de procedência nacional com base no artigo 20 da Lei nº 7.716/89.

De acordo com a transcrição da íntegra do julgamento, a acusada tentou se defender alegando que postou o comentário apenas por motivação política. "Eu tinha como candidato o José Serra, foi coisa do momento, como num jogo entre dois times, um jogador diz: 'Vou matar o Corinthians', é coisa de momento. Não sou preconceituosa, não faço discriminação."

Mayara alegou que após o ocorrido trancou o curso na faculdade de direito e que atualmente trabalha em uma empresa de telemarketing.

Fonte: Terra

Sindicatos ajuízam ação para recuperar Carlos Macieira

Fonte: Sinproesemma

A ação civil pública que cobra a devolução do Hospital Carlos Macieira ao servidor público estadual foi ajuizada na manhã desta sexta-feira, 11, no Fórum de São Luís, no Calhau. A cobrança judicial é fruto da campanha “O Hospital Carlos Macieira é Nosso” e recebe o apoio de diversos sindicatos do Maranhão, que não concordam com a terceirização do hospital para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Os dirigentes sindicais afirmam que Hospital Carlos Macieira foi construído por recursos oriundos dos servidores públicos estaduais e por isso não pode ser entregue ao SUS. “O governo do Estado agiu de forma arbitrária, sem qualquer diálogo com os servidores públicos, que construíram o hospital”, ressalta o presidente do Sinproesemma, Júlio Pinheiro.

Segundo os servidores estaduais, o novo hospital para onde os trabalhadores estão sendo encaminhados não oferece instalações adequadas, além de estar localizado em uma área de difícil acesso, na Cidade Operária. “Não é justo que o hospital construído com nossos recursos seja doado para terceiros e o governo conceda outro hospital, inferior ao padrão do Carlos Macieira, nos penalizando, arbitrariamente”, ressaltou o diretor da CTB e do Sinproesemma, Júlio Guterres.

A relatora do processo será a juíza da 1º Vara da Fazenda Pública, Luzia Madeiro Nepomuceno, a mesma que, no ano passado, concedeu liminar ao Sinproesemma suspendendo a contratação temporária de professores, obrigando o governo do Estado a convocar os excedentes do concurso público de 2009.

A ação civil pública foi assinada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (SINPROESEMMA), Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (SINPOL), Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (SINDJUS-MA), Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão (ASSEPMMA), Sindicato dos Servidores de Estado da Saúde do Maranhão (SINDSESMA), Sindicato dos Motoristas Oficiais do Estado do Maranhão (SIMOEMA) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

Hospital foi tirado dos servidores, reformado e entregue à SES para credenciamento no SUS

Cassado antes do tempo?

Deu o que falar o marqueting antecipado de um pré-candidato a vereador de Imperatriz. Semana passada a cidade amanheceu com um termo, uma espécie de verbalização seguida de interrogação espalhada pelos canteiros públicos da cidade. Típico de quem quer plantar uma expectativa a ser revelada num futuro próximo.
As denúncias estão nos jornais e blogs. Dizem que o TRE já o acionou e que o mesmo já teria recorrido a São Luís negando a autoria do ato. Não se sabe se vai dar em algo, mas a atitude pode ter sido um pouco precipitada, não apenas pela propagando implícita em si, mas pelos locais públicos utilizados.

Como diz meu avô, cautela e caldo de galinha não faz mal a ninguém.

Justiça suspende contratação temporária de professor pela SEDUC-MA.

Os processos seletivos simplificados para a contratação de professores na rede estadual de ensino estão suspensos. A decisão do Poder Judiciário é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís contra o Estado do Maranhão. Pela decisão liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública, docentes não podem ser nomeados sem concurso público até o julgamento do mérito.

Nos quatro editais, publicados em março de 2012, a Secretaria de Estado da Educação previa a contratação de 4.861 professores do ensino médio regular para a unidade regional de São Luís; 247 vagas para professores da educação básica nas escolas de campo; 74 vagas para docentes do ensino médio do Programa de Educação de Jovens e Adultos (Proeja) e 345 vagas para a área de educação especial, totalizando 5.527 contratos.

“O concurso público é o meio legal para contratação de servidores. Na educação, o vínculo temporário contribui para o sucateamento do setor e fere princípios constitucionais, como a isonomia, que garante as mesmas condições de acesso a todos os cidadãos”, afirma o promotor de Justiça Paulo Silvestre Avelar Silva.

Na decisão, o juiz Megbel Abdala Ferreira afirma que há um abuso pelo Estado na utilização do instituto de contratação temporária nas funções do magistério estadual. Segundo o magistrado, ao optar por reiterados processos seletivos simplificados, a natureza passageira e excepcional dessa modalidade de contratação ganha ares de permanência. Ele afirma, ainda, que por intermédio do concurso público os melhores profissionais são recrutados, obedecendo ao princípio da eficiência.

Fonte: Ascom/MPMA

Sindicato apoia ação da Promotoria para impedir contratação de professores sem concurso

A direção do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma) espera que o Ministério Público tenha êxito na ação civil pública que move contra a medida do governo do Estado em abrir seletivos para contratar 5.527 professores sem concurso público para a rede pública estadual de educação. A ação foi ajuizada no último dia 30.

“O nosso instrumento para lutar contra a prática das contratações temporárias de professores e para exigir concurso público é a greve. Por isso fizemos uma paralisação de 78 dias, em 2011, e conseguimos fazer com que o Estado convocasse cerca de 1600 excedentes do último concurso. Mas é preciso que a justiça faça mesmo a sua parte para obrigar o Estado a cumprir compromissos e a legislação e convoque o concurso público para preencher todas as vagas da rede, imediatamente”, disse o diretor de Comunicação do Sinproesemma, Júlio Guterres.

O secretário de Estado de Educação, Bernardo Bringel, informou à direção do Sinproesemma que irá abrir edital neste mês de abril para realização de concurso público e que fará novos concursos nos anos seguintes até atender toda a necessidade da rede, que segundo Bringel, é em torno de oito mil professores. Porém, o secretário não adiantou quantas vagas irá ofertar neste primeiro concurso.

O presidente do Sinproesemma repudia a medida adotada pelo Estado em mais uma vez fazer seletivo para contratos temporários, que, segundo ele, compromete significativamente a qualidade da educação pública no Estado. “São contratos precários, com baixos salários, sem garantias trabalhistas que refletem diretamente na qualidade do ensino público. Precisamos mudar essa cruel realidade em nosso estado”, ressalta o presidente. Ele apoia a iniciativa do Ministério Público e espera que a medida judicial alcance resultado positivo.

Na avaliação do promotor de Justiça Paulo Silvestre Avelar Silva, a contratação temporária de docentes reflete a má qualidade da educação pública, demonstrada pelos baixos índices educacionais em nível nacional. “Mesmo sabendo da carência de professores na rede estadual para o ano letivo de 2012, a Seduc não adotou nenhuma providência para criar novos cargos, além das 5.320 vagas oferecidas no último concurso”, questiona Avelar.

De acordo com dados do MP, nos quatro editais, publicados em março de 2012, a Secretaria de Estado da Educação prevê a contratação de 4.861 professores do ensino médio regular para a unidade regional de São Luís; 247 vagas para professores da educação básica nas escolas de campo; 74 vagas para docentes do ensino médio do Programa de Educação de Jovens e Adultos (Proeja) e 345 vagas para a área de educação especial, totalizando 5.527 contratos.

Outro ponto questionado pelo promotor de Justiça é a desobediência do Governo Estadual a um Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado, em janeiro de 2005, com o MPMA, estabelecendo o provimento de cargos de professores por concurso público. No mesmo sentido, o Governo do Maranhão firmou Ajustamento de Compromisso de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, em 2002, se comprometendo a nomear somente professores aprovados em concurso.
Na ação, o Ministério Público requer à Justiça que determine a suspensão do processo seletivo simplificado e obrigue o Estado do Maranhão a realizar concurso público. O processo tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública.

Manifestações promovidas pelo Sinproesemma na luta pela convocação de excedentes e por concurso público, em 2011.

CONVITE: Segurança pública de Imperatriz!

Do blog de Gidel Sena

Convite

Prezados (as) Senhores (as)

Convidamos representantes desta Instituição, a comparecerem no auditório do Fórum “Min. Henrique de La Roque Almeida”, Comarca de Imperatriz dia 14 de fevereiro de 2012, Às 16:30h, para tratarmos de assunto de interesse de toda a sociedade: a crescente onda de assassinatos em Imperatriz e a atual situação do sistema de segurança pública do município de Imperatriz e Região.
Na oportunidade cientes da realidade e subsidiados pelos profissionais da área, será produzido um documento assinado por todos os presentes, que será encaminhado ao Governo do Estado, a Assembléia Legislativa e ao Ministério da Justiça com as preocupações e reivindicações dos órgãos, Instituições e públicas e entidades da sociedade civil.

Atenciosamente,

Adolfo Pires da Fonseca
Juiz de Direito e Diretor do Fórum

Alberto Lages Mendes
Diretor dos Promotorias de Justiça de Impertriz

Conceição Amorim
Coordenadora do Centro de Direitos Humanos Pe. Josimo

Juiz nega pedido da defesa de Roseana Sarney e mantém audiência de cassação

por John Cutrim

O juiz federal Nelson Loureiro dos Santos, membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, negou, nesta segunda-feira (23), o pedido formulado pelo vice-governador Washington Luiz Oliveira para suspender a audiência marcada para o próximo dia 27, em que serão ouvidas as testemunhas de defesa no processo em que ele e a governadora Roseana Sarney são acusados de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2010.



Para o juiz não houve qualquer irregularidade na definição da data para a audiência nem na tramitação do processo. Ele refutou as alegações de que a redistribuição da Carta de Ordem expedida pelo TSE, após ter expirado o prazo de 60 dias para o cumprimento, tenha acarretado alguma nulidade. “Ao se examinar a tramitação da presente Carta de Ordem verifica-se que sua redistribuição foi medida que se impôs”, escreveu Nelson Loureiro.




A Carta de Ordem foi inicialmente distribuída para o juiz Sérgio Muniz, que a reteve por 60 dias sem providenciar a realização da audiência. Depois de remetida ao TSE foi novamente encaminhada ao TRE para realização da audiência no prazo de 60 dias, tendo desta vez sido distribuída para o Nelson Loureiro.



No despacho, Loureiro diz ainda: “em cumprimento de carta de ordem não existe juiz natural por distribuição, pois o juiz natural é o ministro Versiani, que conduz o processo e não o juiz do TRE, que apenas cumpre a ordem do TSE”.



O indeferimento do pedido de suspensão frustra a estratégia da defesa dos acusados Roseana Sarney e Washington Oliveira, que querem atrasar ao máximo a tramitação do processo. Na avaliação de advogados que acompanham o caso existe uma convicção formada de que a apreciação do processo no TSE tem grandes chances de resultar na cassação da governadora e seu vice.



Trama frustrada para adiar audiência



Na última sexta-feira (20), o vice-governador Washington Luiz Oliveira protocolou, no Tribunal Regional Eleitoral, uma petição com a finalidade de afastar o juiz federal Nelson Loureiro da realização da audiência do dia 27, que ouvirá as testemunhas de defesa no processo de cassação da governadora Roseana Sarney, por abuso de poder político e econômico na eleição de 2010.



O documento protocolado por Washington pedia que a carta de ordem do TSE voltasse ao juiz Sérgio Muniz. Tentativa essa frustrada, conforme decisão já relatada acima.



Como o processo tramita no Tribunal Superior Eleitoral (RCED 809), cujo relator é o ministro Arnaldo Versiani, foi determinado que o Tribunal Eleitoral do Maranhão ouvisse as testemunhas de defesa de Roseana Sarney, dentro de sessenta dias. No dia 01 de setembro de 2011, a carta de ordem do TSE (PET Nº 27311 – TRE/MA), chegou ao juiz Sérgio Muniz, que é filho do secretário adjunto da Casa Civil do governo de Roseana, Antônio Muniz.



Na véspera de expirar o prazo para cumprir a ordem do TSE, Sérgio Muniz, que havia passados 58 dias sem dá qualquer despacho no processo, “descobriu” que faltavam alguns documentos vindos do TSE. Nem marcou audiência e devolveu todo o processo ao Tribunal Superior Eleitoral.



O TSE, então, determinou o retorno da carta de ordem ao TRE do Maranhão, e foi redistribuída ao juiz federal Nelson Loureiro, que, no dia 14 de dezembro de 2011, designou a audiência para ouvir as testemunhas de defesa de Roseana para o dia 27 de janeiro.



O processo de cassação do mandato de Roseana Sarney e seu vice Washington Luiz Oliveira, por corrupção e abuso de poder econômico, movido pelo ex-governador José Reinaldo Tavares, já deveria ter sido julgado há muito tempo. Mas a Oligarquia Sarney tem usado de todos os meios escusos para retardar o julgamento, temendo aquilo que os especialistas chamam de uma “cassação certa”.



Apesar de toda a prova documental existente no processo do uso de recursos de convênios, (cujo montante chega a um bilhão de reais), com todo tipo de entidades, de prefeituras à associação de futebol de areia, para beneficiar a reeleição de Roseana e seu vice, seus advogados pediram para ser ouvida uma quantidade enorme de testemunhas de defesa (12) para provar que não houve abuso.



Farra de convênios



Através de seu secretariado, Roseana Sarney realizou uma farra alucinante de convênios eleitoreiros com toda espécie de entidades para se eleger ao governo em 2010. Foram realizados convênios com prefeituras, associação de “beach soccer”, associação de moradores, clube de mães, etc., culminado com a assinatura de mais de mil convênios somente no mês de junho de 2010, sendo mais de quinhentos deles apenas no dia da convenção que homologou a candidatura de Roseana, em 24 de junho, que garantiram sua “reeleição”.



O processo de cassação de Roseana Sarney, movido pelo ex-governador José Reinaldo Tavares, tem como maior fundamento exatamente a farra de convênios feitos pela governadora, com liberação de cerca de R$ 1 bilhão aos seus aliados. Recursos suficientes para a realização daquilo que foi o maior escândalo de abuso de poder político e econômico numa eleição já visto no Maranhão.



Mas o inédito desse processo, talvez único na história, é que a pessoa acusada de cometer um crime, a corrupção eleitoral e abuso de poder econômico – no caso, Roseana Sarney – faz de tudo para que suas próprias testemunhas de defesa não sejam ouvidas pela justiça.