Eleições para conselheiro tutelar ocorrem em outubro

As eleições para a função de conselheiro tutelar ocorrerão no dia quatro de outubro em todo o país. Imperatriz, ao todo, 21 pessoas concorrem a dez vagas para a função, as quais serão divididas em área I (compreende a região depois da BR-010) e área II (da BR sentido ao rio).

Para votar, é necessário comparecer a uma zona eleitoral do município e apresentar o título de eleitor e um documento com foto, conforme ocorre no processo eleitoral.

Reprodução internet

Este ano, a escolha dos conselheiros será feita em todo o país na mesma data. O mandato dos conselheiros será ampliado em um ano; atualmente, eles permanecem no cargo por três anos e, a partir de 10 de janeiro de 2016 - quando tomam posse – exercem a função por quatro anos.

Conselho Tutelar

Os Conselhos Tutelares são órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Eles foram criados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil. O objetivo das unidades é efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas municipais.

 De acordo com a Lei 12.696/12, cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal deve ter, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.

Todo conselheiro tutelar recebe remuneração no valor definido pelo município em que trabalha, mas tem garantido o direito a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.

Com informações da Agência Brasil