As eleições para a função de conselheiro tutelar ocorrerão no dia quatro
de outubro em todo o país. Imperatriz, ao todo, 21 pessoas concorrem a dez
vagas para a função, as quais serão divididas em área I (compreende a região
depois da BR-010) e área II (da BR sentido ao rio).
Para votar, é necessário comparecer a uma zona eleitoral do município e
apresentar o título de eleitor e um documento com foto, conforme ocorre no
processo eleitoral.
Reprodução internet |
Este ano, a escolha dos conselheiros será feita em todo o país na mesma
data. O mandato dos conselheiros será ampliado em um ano; atualmente, eles
permanecem no cargo por três anos e, a partir de 10 de janeiro de 2016 - quando
tomam posse – exercem a função por quatro anos.
Conselho Tutelar
Os Conselhos Tutelares
são órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Eles
foram criados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para desjudicializar e
agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil. O objetivo das
unidades é efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas municipais.
De acordo com a Lei 12.696/12, cada município
e em cada Região Administrativa do Distrito Federal deve ter, no mínimo, um
Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto
de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.
Todo conselheiro tutelar
recebe remuneração no valor definido pelo município em que trabalha, mas tem
garantido o direito a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas,
acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença-maternidade,
licença-paternidade e gratificação natalina.
Com informações da Agência Brasil
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