A presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos o
projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas. A lei está
publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira
(2). O primeiro veto refere-se à possibilidade de
estender o regime de horas previsto na lei, de 12 horas trabalhadas por 36 de
descanso, para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes. A
presidenta vetou esse parágrafo por entender que se trata de matéria estranha
ao objeto do projeto de lei e com características distintas.
O segundo veto trata de uma das razões para
demissão por justa causa, a de violação de fato ou circunstância íntima do
empregador ou da família. A presidenta entendeu que esse inciso é amplo e
impreciso e daria margem à fraudes, além de trazer insegurança para o
trabalhador doméstico.
A lei estabelece uma série de garantias aos
empregados domésticos. Além do recolhimento previdenciário, a nova legislação
para a categoria prevê o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS). A regulamentação, no entanto, ainda será feita pelo Conselho Curador do
FGTS e pelo agente operador do fundo.
O empregador doméstico somente passará a ter
obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes ao
FGTS de seu empregado após a regulamentação da lei.
No caso de demissão, o aviso prévio será concedido
na proporção de 30 dias ao empregado que conte com até um ano de serviço para o
mesmo empregador. Ao aviso prévio devido ao empregado serão acrescidos três dias
por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 dias,
perfazendo um total de até 90 dias.
A falta de aviso prévio por parte do empregador dá
ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso,
garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.
No caso do empregado descumprir o aviso prévio, o
empregador terá o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo
respectivo. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
Agência Brasil
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