01/02/2012

Steei exige cumprimento da Lei do Piso pela prefeitura



O Steei entrou com requerimento hoje (31) na prefeitura de Imperatriz exigindo o cumprimento da Lei 11.738/08 (lei do Piso Salarial Profissional Nacional), que estabelece 1/3 da carga horária para as atividades extraclasse.
A lei do Piso, como é mais conhecida,  estipulou em seu artigo 2º que “na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.” Desta forma, no mínimo 1/3 do tempo do professor deve ser dedicado a atividades extraclasses. Em Imperatriz a lei não é cumprida.
Caso a prefeitura ignore o requerimento e continue sem cumprir a legislação, o Steei vai entrar com ação na Justiça exigindo o cumprimento da Lei do Piso.
A lei já foi aprovada a mais de três anos e não vinha sendo cumprida por boa parte dos estados e municípios, mas a Justiça deu ganho recente a ações dos sindicatos dos professores de São Paulo e Mato Grosso, determinando o cumprimento da lei.
Veja mais no site do STEEI

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