Do blog Notas Judiciosas
O TJ/MA cassou a exclusividade do BB nos empréstimos consignados para servidores públicos do Estado. A multa estabelecida é de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
O acórdão maranhense não foi o único em 2010 a tirar a diabólica exclusividade, na qual o chefe do Executivo vende ao BB o direito dos servidores de obter empréstimos na forma consignada. A livre concorrência, apesar do que pensam alguns, continua a ser um princípio a ser respeitado.
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